CCJ aprova readaptação de policial e licença de acompanhamento

15/12/2009 - 20:11  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1903/03, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal para readaptar policiais comprovadamente incapacitados e permitir licença para acompanhar cônjuge em deslocamento para outra unidade da Federação ou para o exterior.

O projeto estabelece que o policial comprovadamente incapacitado para as funções policiais deverá ser readaptado em outras. Cessada a incapacidade, verificada em inspeção de saúde, o policial militar retornará a sua situação anterior.

O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

Tramitação
Aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta seguirá para ser analisada pelo Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção