Segurança

Câmara aprova convênios para prevenção do uso indevido de drogas

03/12/2009 - 15:26  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) a autorização para que a União celebre convênios com os municípios com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas e possibilitar a reinserção social de usuários e dependentes.

A proposta também autoriza a União a firmar convênio com o Distrito Federal para prevenir e reprimir o tráfico e o uso de drogas. A celebração desses convênios abre a possibilidade de o governo federal destinar recursos para as ações nos estados, no DF e nos municípios.

Sanção presidencial
A medida consta do Projeto de Lei 3640/08, do Senado, que foi aprovado em caráter conclusivo. O relator da matéria na comissão, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), considerou-a constitucional.

O projeto já havia sido aprovado em maio pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em novembro, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Caso não haja recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário, ela seguirá para sanção presidencial.

Aprimorar participação
O objetivo da proposta é aprimorar a participação dos estados, do DF e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O projeto altera a Lei 11.343/06, que criou o Sisnad.

Hoje, essa norma autoriza a celebração dos convênios somente para os estados, excluindo os municípios e o DF. Além disso, não especifica a atuação de cada ente na política de combate às drogas.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição - Newton Araújo

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