Policial do DF poderá ter outras atividades remuneradas
29/09/2008 - 10:40
O Projeto de Lei 3781/08, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), permite que os policiais militares do Distrito Federal exerçam outras atividades remuneradas fora do horário de serviço. Atualmente, o Estatuto da Polícia Militar do DF (Lei 7.289/84) inclui entre os deveres dos integrantes da corporação a dedicação integral ao serviço.
Bolsonaro argumenta, porém, que não há consenso sobre a interpretação do significado prático da expressão "dedicação integral". Algumas correntes jurídicas, segundo ele, interpretam o termo como dedicação exclusiva, o que impediria o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Outras consideram que a expressão se refere apenas ao impedimento de outra atividade no horário de trabalho.
A proposta de Bolsonaro define o termo "dedicação integral" como a obrigatoriedade de trabalho exclusivo na PM apenas durante o turno para o qual o policial está escalado, de modo ordinário ou extraordinário. A mudança, segundo ele, vai acabar com as dúvidas na interpretação da lei.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Paulo Cesar Santos
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