Comissão obriga hospitais a darem publicidade a direitos de crianças e adolescentes hospitalizados
07/12/2018 - 16:02
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9370/17, que obriga estabelecimentos de atendimento à saúde a afixarem, em local visível e de fácil acesso, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
Apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Pelo texto, a relação de direitos será atualizada e publicada anualmente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e complementada, no que couber, pelos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), foi favorável à proposta. “A afixação da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes nos estabelecimentos de atendimento à saúde é importante para que essas pessoas possam exigir a consecução de seus direitos”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
