28/11/2018 - 14h43

Sem acordo, projetos polêmicos param na Comissão de Constituição e Justiça

Um dos projetos anula resolução do governo sobre planos de saúde das estatais; e outro, o que cria o voto distrital misto, também não teve consenso para ser votado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião  Ordinária
Por falta de acordo, deputados pediram a verificação de quórum, quando se mostrou que não havia o número mínimo para votação

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (28), foi encerrada por falta de acordo em um projeto que anula resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários (PDC 956/18).

De acordo com a autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a resolução desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos.

Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá ser maior que a contribuição dos empregados.

Como não havia acordo para a análise do projeto, deputados do MDB pediram a retirada de pauta com verificação de quórum, que é uma nova marcação de presença dos deputados. Foi quando se verificou que não havia número mínimo de parlamentares presentes pra que a reunião continuasse.

Voto distrital
Antes disso, a reunião da CCJ quase foi derrubada por outra proposta polêmica: o projeto que cria o voto distrital misto nas eleições proporcionais, ou seja, nas eleições de deputados e vereadores (PL 9212/17).

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O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato do seu distrito e o partido de sua preferência.

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras restantes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O projeto é apoiado, principalmente, pelo PSDB, partido de seu autor, o senador José Serra (SP). O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), reclamou dos pedidos de retirada de pauta apresentados pelo PT.

"A nossa abertura é total pra acatar as sugestões que vierem. Eu também conversei com o autor do projeto, sei que ele também tem o mesmo entendimento, abertura e compreensão para o debate e nós estamos absolutamente tranquilos em relação à possibilidade de fazer alterações no relatório. Mas este projeto veio a semana passada e algumas bancadas, especialmente a do PT, pediu retirada, durante todo esse período não apresentou nenhuma sugestão, e agora nos pede mais uma vez pra retirar pra apresentar sugestões", disse Gomes.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu mais tempo e afirmou que tem negociado inclusive com o autor da proposta. Para a deputada, o momento atual, logo após as eleições, pode não ser o mais oportuno para analisar o tema.

"Quero registrar a nossa surpresa de termos aberto um diálogo muito intenso, tenho certeza de que o senador José Serra acredita nesse diálogo, assim como nós acreditamos. E ver aqui nessa sessão, no início dela, já uma postura que não é de intransigência de nossa parte. Nós passamos por uma reforma política há pouco tempo. Estamos saindo do processo eleitoral", observou a deputada.

Minorias
Os críticos da proposta afirmam que o projeto reduz a representação de minorias nos parlamentos e dificulta a atuação de partidos menores, consequentemente reduzindo o número de legendas. Já o relatório de Betinho Gomes afirma que o sistema reduz os custos das campanhas eleitorais, já que elas serão feitas em um território menor, e aproxima os representares dos eleitores.

O texto deve voltar para o debate da CCJ na semana que vem.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Roberto Seabra

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