Projeto susta limitação a atendimento de urgência por plano ambulatorial
01/08/2018 - 10:13
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 954/18, que suspende um artigo da Resolução 13/98, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que determina que o atendimento de urgência e emergência por plano ou seguro de natureza ambulatorial será coberto por até 12 horas. Acima disso, o usuário tem que pagar pela consulta.
O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos que extrapolam o poder regulamentar do governo.
O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP). O Consu é um órgão do governo, presidido pelo Ministro da Justiça, que fixa diretrizes gerais para o funcionamento e a fiscalização das empresas de planos de saúde.
Limitação
Para Russomano, o artigo da resolução do Consu restringiu o direito do consumidor “por mera norma regulamentadora”. Ele lembra que a lei que disciplina os planos privados de saúde (Lei 9.656/98) não prevê a limitação de horário de atendimento para os planos mais simples.
“A medida afronta amplo entendimento judicial no sentido de que casos de urgência e emergência devem ser atendidos sem limite de prazo, pois são imprevisíveis para o consumidor”, disse o deputado.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
