Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

13/07/2018 - 15h58

Comissão aprova projeto que assegura a paciente com câncer direito a informações sobre direitos sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8015/17, do falecido deputado Rômulo Gouveia, que assegura ao paciente com câncer o direito a ser informado a respeito de todos os direitos sociais assegurados aos portadores da doença. A proposta aperfeiçoa a Lei 17.732/12, que já prevê a garantia de tratamento integral e gratuito do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
Geraldo Resende afirmou que a proposta é simples, não gera custos e pode ser incluída na rotina dos atendimentos

O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), concordou com o argumento do autor de que é preciso informar melhor os pacientes e suas famílias sobre os direitos previstos na legislação brasileira para os portadores de câncer. Entre esses direitos, estão a isenção de Imposto de Renda, a possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP e o recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

“A grande maioria das pessoas portadoras de câncer desconhece os seus direitos e deixa de buscá-los, perdendo a oportunidade de usufruir de benefícios que lhes confeririam melhores condições de enfrentar o tratamento e alcançar a recuperação plena”, afirma Geraldo Resende.

A proposta de Rômulo Gouveia, de acordo com o relator, é simples e benéfica e pode ser incluída na rotina dos atendimentos como iniciativa dos gestores da saúde. “Não há aumento de gastos de nenhuma natureza e a informação a ser divulgada está acessível com extrema facilidade”, destaca Geraldo Resende.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) apresenta em seu site orientações sobre os direitos dos pacientes.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'