Proposta assegura a paciente com câncer direito a informações sobre direitos sociais
08/09/2017 - 15:40
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8015/17, do deputado Rômulo Gouveia, que assegura ao paciente com câncer o direito a ser informado a respeito de todos os direitos sociais assegurados aos portadores da doença. A proposta aperfeiçoa a Lei 12.732/12, que já prevê a garantia de tratamento integral e gratuito do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).
O autor argumentou que a legislação brasileira assegura ao portador de câncer diversos direitos que, muitas vezes, ele e sua família desconhecem. “Podemos mencionar isenções como a de Imposto de Renda, a possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP e o recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros, inclusive de natureza municipal”, disse Gouveia.
Ele informou que o Instituto Nacional de Câncer (Inca) apresenta em seu site orientações sobre esses direitos, que podem ser transmitidas aos pacientes e aos seus familiares com bastante facilidade.
“É essencial possibilitar aos doentes o usufruto de todos os direitos previstos na legislação. Trata-se de medida simples e de incontáveis benefícios”, acrescentou Rômulo Gouveia.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Ana Chalub
