Projeto susta norma da Anvisa que restringe manipulação de substâncias anorexígenas
29/06/2018 - 16:40
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 895/18, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que suspende a restrição para as farmácias de manipulação produzirem medicamentos com as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, todas usadas para inibir o apetite e controlar a obesidade.
A proibição de medicação manipulada consta na Resolução RDC 50, de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pela norma, só podem ser manipuladas as fórmulas industrializadas, registradas com prova de eficácia e segurança.
Para Laura Carneiro, a proibição extrapola o poder da Anvisa de regulamentar o mercado de medicamentos. Ela lembra que a Lei 13.454/17 autorizou a produção, a comercialização e o consumo das quatro substâncias anorexígenas. A lei criou somente duas restrições: a necessidade da prescrição médica e o uso do modelo B2 do receituário médico (o mesmo usado para medicamentos psicotrópicos), para o controle sanitário.
“Não há nada nessa lei, nem em outra lei vigente, que obrigue as farmácias magistrais [de manipulação] a elaborarem apenas formulações registradas para medicamentos industrializados”, disse Carneiro.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
