Projeto que regulamenta direitos dos pacientes preencheria lacuna na legislação, diz especialista

10/05/2018 - 15:32  

Participantes de uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família divergiram, nesta quinta-feira (10), sobre a necessidade de uma lei que regule os direitos dos pacientes no Brasil. Um projeto de lei (PL 5559/16) em análise na Câmara dos Deputados aborda o assunto, com o objetivo de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde em hospitais públicos e privados.

Entre suas medidas, a proposta assegura ao paciente o direito à informação sobre sua saúde, o tratamento, os riscos e os benefícios dos procedimentos e os efeitos adversos dos medicamentos. Garante ainda o direito do paciente de não ser discriminado e de contar com um acompanhante em consultas e internações.

Para parte dos especialistas, a lei traria segurança jurídica e diminuiria os casos de judicialização da saúde. Os contrários à matéria argumentaram, por outro lado, que o assunto já é previsto em diversas normas legais e infralegais, não havendo necessidade de uma lei que, sim, aumentaria os conflitos relacionados à saúde.

Lacuna
Do lado dos que apoiam a proposta, a advogada da União Aline Albuquerque apontou para uma lacuna na legislação brasileira sobre o assunto. Fora regras pontuais em leis específicas voltadas para alguns setores da população, como gestantes e idosos, e resoluções do Conselho Federal de Medicina, não existe nada.

“Resolução não cria direitos. É um ato administrativo que tem o condão de regulamentar uma profissão. O que cria direitos é lei. O cuidado em saúde não abarca apenas médicos”, afirmou a advogada. Ela é autora do livro “Direitos Humanos dos pacientes”, lançado em 2016.

O psicanalista Rogério Amoretti, do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul, lembrou que atualmente muitos dos conflitos relacionados à saúde são resolvidos com base na Lei de Defesa do Consumidor. “O direito do paciente não é de consumidor. É o de estar naquela condição especial de ser paciente e ser atendido por um profissional da saúde”, avaliou.

Para Aline Albuquerque, a lei refletiria o paradigma atual de autonomia do paciente e de tomadas de decisões compartilhadas com o médico, em substituição a um ambiente de paternalismo, onde o profissional de saúde era quem decidia. Mais informado, continuou, o paciente teria maiores chances de aderir ao tratamento, diminuindo as hospitalizações e também os casos levados à Justiça.

Entre os países que contam com leis sobre direitos dos pacientes, estão Holanda, Nova Zelândia, África do Sul e Equador. A primeira lei surgiu em 1993 na Finlândia. No Brasil, o Grupo Hospitalar Conceição possui sua própria carta de direitos, que serviu de inspiração para a elaboração do projeto que tramita na Câmara.

Instância punitiva
O representante da Associação Médica Brasileira (AMB) na audiência, Etelvino Trindade, discordou de Aline Albuquerque e de Rogério Amoretti. Trindade ressaltou que já existem normas suficientes sobre o assunto. Para ele, a lei criaria uma instância punitiva e seria um cerceamento para os médicos.

"A lei, se vier, deve vir dentro de uma salvaguarda para que o médico não seja o elemento de ponta que ele é. Porque o doente, na hora em que ele reclama, ele vê o médico. Ele não vê o restante que está nisso. A gente tem que salvaguardar os interesses médicos, para o médico não voltar a ser judicializado", ponderou.

Especialista em oncologia cirúrgica, Nathália Müller disse que a lei aumentará os casos de judicialização porque criará a mentalidade de que as pessoas são sempre inimigas e têm que se cercar de proteção, quando as relações deveriam ser pautadas em confiança. “Não estamos falando de medicina paternalista. O paciente deve ser informado e isso está previsto no código de ética médica. E o direito à saúde em sua integralidade está previsto na Constituição”, declarou.

Mediação de conflitos
Autor do projeto, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que sugeriu a audiência, acredita que o texto pode ser melhorado no sentido de prever também a mediação de conflitos.

"Ficou evidente aqui, e eu tenho dúvida ainda de como tratar, essa questão de produzir uma legislação que permita a mediação de conflitos, para evitar a judicialização da medicina", afirmou o parlamentar.

A proposta, agora em análise na Comissão de Seguridade, já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O texto tramita em caráter conclusivo e será examinado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra