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08/01/2018 - 12h01

Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado

Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Cidades - geral - urbano poluição metrópole capital prédio habitação imóveis economia
A manutenção do sistema de ar condicionado será exigida em edifícios públicos e privados

Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União.

A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Os edifícios terão que fazer a manutenção dos sistemas de climatização com base em um plano de manutenção, operação e controle, a fim de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O objetivo da lei é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.

A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo - deverão obedecer a regulamentos específicos.

A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara 7260/02, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), aprovado no Senado em agosto de 2013.

Veto
O Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou o veto ao trecho do projeto que tornava obrigatória a responsabilidade técnica do plano de manutenção, operação e controle a engenheiro mecânico. Segundo o governo, tal regra cria reserva de mercado sem necessidade.

Íntegra da proposta:

Da Redação - SC
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Carlos Humberto | 04/05/2018 - 17h19
Na Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 D.O.U de 20 de janeiro. Aborda no item: VIII – RESPONSABILIDADE TÉCNICA Recomenda que os proprietários, locatários e prepostos de estabelecimentos com ambientes ou conjunto de ambientes dotados de sistemas de climatização com capacidade igual ou superior a 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/h), devam manter um responsável técnico atendendo ao determinado na Portaria GM/MS nº 3.523/98, além de desenvolver as seguintes atribuições: Essa parte da norma não exista mais. Não PRECISO MAIS PAGAR O CREA... Não vale para nada mesmo...
Eng. Wagner Moreira | 10/04/2018 - 17h46
O parágrafo 2 do Artigo 1, vetado, me leva a conclusão de que profissionais como eu, engenheiro mecânico, não são mais responsáveis tecnicamente pelo PMOC. Até aí claro, página 2: há ou não há mais a obrigatoriedade da emissão das ANOTACOES DE RESPONSABILIDADE TECNICAS (ART) válidas por um ano ou pelo prazo do contrato de manutenção que era elaborada pelo Engenheiro Mecânico? Em um eventual sinistro levando o comprometimento do ambiente com sujidade excessiva, concentração de CO2 superiores aos níveis recomendados, entre outros, pergunto: quem respondera tecnicamente por este problema?
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Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Ehs | 28/03/2018 - 17h43
É muita falta de ter o que fazer. Não precisa usar uma máquina tão cara, como o legislativo para discutir matérias objeto de simples instruções normativas do órgão ambiental estadualiza ou municipal.