Projeto cancela repasses a estados e municípios que não notificarem doenças

14/12/2015 - 17:45  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 53/15, do deputado Padre João (PT-MG), que cancela o repasse de dinheiro das transferências voluntárias a estados e municípios que não cumprirem as regras de notificação de doenças do Ministério da Saúde. A proibição atingirá verbas voltadas a ações e serviços de saúde.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que traz outras hipóteses em que os recursos federais são cortados, como a irregularidade no pagamento de dívidas e tributos. Essas transferências voluntárias são recursos repassados pelo governo federal por meio de convênios, cooperação, auxílio ou assistência financeira além daquelas obrigações legais já existentes.

Atualmente, a Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6259/75) obriga médicos e profissionais de saúde a notificar as autoridades sobre doenças que exijam quarentena ou que sejam listadas pelo governo federal. O desrespeito à lei é considerado infração sanitária, que pode levar ao pagamento de multa.

Padre João avalia que a norma não impediu a subnotificação de doenças, o que dificulta a elaboração de estratégias para a saúde mais abrangentes e eficazes.

“A retenção das transferências voluntárias de recursos federais destinados à saúde, até que se observe prontamente essa importante obrigação, será uma forma bastante constritiva para atingir o objetivo de diminuição da subnotificação”, disse.

Segundo ele, a medida pode ser considerada “drástica”, mas a subnotificação tem impacto na formulação de políticas públicas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto será analisado pelo Plenário e, para ser aprovado, precisa do voto favorável de 257 deputados.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli