Cancelada votação de parecer que altera a Lei dos Planos de Saúde

08/11/2017 - 08:26  

A Comissão Especial dos Planos de Saúde cancelou a votação da proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País (Projeto de Lei 7419/06 e apensados). A votação estava prevista para hoje e ainda não foi remarcada.

O texto em análise tem 200 páginas e foi proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), após o exame de 150 propostas para alteração na atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98). Entre as alterações sugeridas pelo relator estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.

O relator inova também ao assegurar cobertura a acompanhante de idoso, de parturiente e de pessoa com deficiência; e ao permitir a inscrição, como dependente, de filho em processo de adoção ou de menor sob guarda. Prevê ainda direito à reparação por atos cirúrgicos realizados com a cobertura do plano de saúde.

Outra alteração proposta no substitutivo estabelece que o reajuste no valor dos planos de saúde para a última faixa etária (59 anos ou mais) seja dividido em 5 parcelas – pagas quando o beneficiário completar 59, 64, 69, 74 e 79 anos de idade.

O texto de Marinho incorpora ainda parte de resolução da ANS que limita esse reajuste na última faixa etária a seis vezes o valor aplicado a primeira faixa (0 a 18 anos).

Tramitação
Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho.

Da Redação - ND