Projeto altera norma do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Proposta exclui o controle da prescrição de medicamentos das atribuições do sistema, criado para prevenir e combater a falsificação de remédios
01/08/2017 - 20:09
Proposta em análise na Câmara dos Deputados deixa de submeter a atividade de prescrição de medicamentos, atribuída a médicos, dentistas e veterinários, às regras do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A alteração está prevista no Projeto de Lei 6511/16, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que é médico.
O autor argumenta que a prescrição de medicamentos não tem relação com a circulação dos medicamentos na cadeia farmacêutica. “Não há, portanto, razão alguma para justificar a inserção do controle da prescrição nesse contexto”, afirma.
Ele ressalta que a prescrição só pode ser feita por profissional legalmente habilitado, que deve ter sua autonomia respeitada. “As prescrições médicas, odontológicas e veterinárias estão, como os demais atos profissionais, sob a regulação dos conselhos profissionais respectivos”, disse Malheiros.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli