Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre Saúde

15/07/2016 - 18:18  

Saneamento básico
Para estimular o investimento de empresas de água, esgoto e limpeza no setor, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um regime de incentivos fiscais. De acordo com o Projeto de Lei 2290/15, do Senado, quem aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria aguarda sanção presidencial.

Os incentivos serão concedidos até 2026 no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), que financiará projetos de alta relevância e interesse social aprovados pelo Ministério das Cidades. A empresa terá de aumentar os investimentos em relação aos gastos entre 2010 e 2014.

O texto aprovado prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combate ao Aedes aegypti
Com a Medida Provisória 712/16, a Câmara aprovou o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para a execução de ações de combate ao mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. A matéria já foi transformada na Lei 13.301/16.

Segundo a MP, além dos imóveis abandonados, os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão autorizar o ingresso em imóveis nos quais, após duas visitas no intervalo de dez dias, seja ainda impossível acessá-lo por dificuldade de localização da pessoa que possa permitir o ingresso dos agentes.

Novidades incluídas pela Câmara foram vetadas quando da sanção do projeto de lei de conversão, como a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes) para financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do imposto de renda.

Fosfoetanolamina
Em meio à polêmica sobre o uso e a eficácia da “pílula contra o câncer” - a fosfoetanolamina - o Plenário aprovou o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da substância pelos pacientes com câncer mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento. A matéria foi transformada na Lei 13.269/16, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou-a inconstitucional e suspendeu sua validade.

De autoria de um grupo de trabalho sobre o tema, que atuou no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o texto foi assinado por 26 deputados, entre membros da comissão e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente.

A lei suspensa permitia que os pacientes fizessem uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinassem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não excluiria o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

A substância foi definida como de relevância pública e sua produção, distribuição, prescrição, dispensação e uso poderiam ocorrer mesmo sem registro sanitário.

Reparação das mamas
Com o Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), poderá se tornar obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovado segue para o Senado.

Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.

Agrotóxicos
A localização dos depósitos de estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos foi disciplinada pelo Projeto de Lei 1805/15, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Aprovada pela Câmara, a matéria está em análise no Senado.

O texto permite a instalação em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, de acordo com o plano diretor do município e demais leis municipais de parcelamento do solo.

A instalação será proibida, entretanto, em áreas de preservação permanente (APPs); em unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e/ou corredores ecológicos; em áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços; e em áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

Lactose em alimentos
Por meio do Projeto de Lei 8194/14, do Senado, os fabricantes serão obrigados a informar, nos rótulos dos alimentos, se eles têm lactose e caseína (proteína encontrada no leite). A matéria foi convertida na Lei 13.305/16.

Alimentos com o teor original de lactose ou caseína alterado também deverão conter nos rótulos a informação sobre a quantidade remanescente, conforme regulamento.

Segundo o substitutivo aprovado, será proibido o uso de gordura vegetal hidrogenada, também conhecida por gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, produzidos e/ou comercializados no Brasil, ainda que importados.

Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham gordura trans, contanto que elas não tenham sido adicionadas artificialmente.

Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Luciana Cesar