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20/06/2016 - 23h52

Comissão aprova regras para concessão de liminar sobre fornecimento de próteses

Zeca Ribeiro/Câmara
Geraldo Resende
Geraldo Resende: regras também contemplarão implantes odontológicos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2451/15, que obriga o juiz a ouvir o réu (rede pública ou planos de saúde) antes de deferir liminar que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos (órteses e próteses) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida é uma das ações propostas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, cujo relatório foi aprovado no ano passado.

Pelo texto, a União, os estados e municípios, bem como as operadoras de planos de saúde, que configuram como réus nesses casos, devem ser ouvidos pelo Judiciário em, no máximo, 5 dias.

Implantes odontológicos
Relator da matéria, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) elogiou a iniciativa e propôs a inclusão dos implantes odontológicos entre os dispositivos médicos que podem ser pleiteados por meio de liminar.

Segundo ele, ao estabelecer um rito padronizado para a apreciação dos pedidos de tutela de urgência, “o juiz tem a segurança para questionar aspectos dúbios ou mal explicados, sem contrariar a finalidade da ação”.

Ainda pela proposta, o autor do pedido deve fornecer ao Judiciário o relatório médico com a descrição da doença, a justificativa clínica para o uso da prótese ou medicamento, além de fundamento científico para a urgência.

Os produtos cirúrgicos e remédios solicitados devem ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Teresinha Blanco | 23/06/2016 - 19h24
Parabens pela iniciativa Senhores Deputados. Não é justo que a Mafia das Proteses deste país faça o Judiciario de palhaço, solicitando limiares com tutela antecipada para ganhar no GRITO aquilo que as operadores tem ciencia de que prevalece apenas o médico que se interessa em ganhar a parte dele. Quem paga para essa máfia lucrar e enriquecer são os trabalhadores que precisam de plano de saude .. Parabéns
pedro pereira de souza | 22/06/2016 - 08h54
Concordo com o Projeto de Lei, pois há abusos. E a Justiça Estadual poderia, a exemplo da Justiça Federal, manter médicos/peritos para periciar o autor da ação em 5 dias. Isso não trará prejuízo para a parte, salvo algumas exceções de evidente urgência !
Aparecido Luiz Carlos Cremonezi | 21/06/2016 - 04h11
Parece que curvemos em um país onde tudo está resolvido e não temos problemas. Onde fica a fé pública do Advogado? Se o Advogado patrocina a causa ele sim é responsável pelo pedido e ponto. Absurdo perder tempo com isso, parece-me que não há justificativa para se gastar com estes projetos sendo nosso executivo e legislativo um dos mais caros do mundo. Ou há motivos que desconhecemos. Quantas pessoas precisam de remoção para comparecer na frente de um magistrado e não terão condições de ir? Ora ao trabalho sério o Brasil mudou...