Propostas aprovadas na área de saúde
21/12/2015 - 22:22
- Embalagens de remédios
Soros, injeções e remédios poderão ter embalagens de mais fácil identificação, conforme prevê o Projeto de Lei 3596/12, do Senado, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/76).
O objetivo é evitar que novas mortes ocorram nos hospitais pela administração de medicamentos errados como no caso de uma estudante de 12 anos que faleceu em 2010 ao ter recebido vaselina no lugar de soro fisiológico.
A proposta também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferenciadas das de uso adulto.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a matéria foi enviada à sanção presidencial.
- Exame obrigatório
O Poder Público poderá ser obrigado a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando elas ingressarem no ensino fundamental - o que ocorre aos seis anos de idade.
Isso está previsto no Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta deve ser analisada ainda pelo Senado.
Segundo o texto, o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar os exames, e o aluno poderá ainda realizar o teste com um profissional de sua escolha.
- Autogestão em saúde
Para facilitar o funcionamento das entidades de autogestão de saúde, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ). A matéria foi transformada na Lei 13.127/15.
O texto permite a continuidade do funcionamento dessas entidades sem a necessidade de constituir nova empresa. Assim, estão isentos dessa exigência estipulada na lei dos planos de saúde (9.656/98) fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde.
A regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da lei, em 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira