Proposta exige controle mensal em condomínios

06/06/2014 - 09:43  

O Projeto de Lei 6098/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), também exige que condomínios e associações de moradores com mais de 30 habitantes ou mais de dez imóveis realizem mensalmente o controle de vetores e pragas. Essa obrigatoriedade vale também para todos os estabelecimentos comerciais e empresariais, públicos e privados, e para os veículos de transporte de passageiros.

Empresas de construção deverão contratar o controle integrado antes de iniciar as obras e deverão realizá-lo durante a construção. Ao final, terão de apresentar o Certificado de Execução dos Serviços de Controle Integrado de Vetores e Pragas. Em áreas infestadas por cupins subterrâneos, as construtoras são obrigadas a exterminá-los antes da emissão do habite-se.

Sanções
Dentre as punições previstas pelo projeto para quem descumprir a lei estão advertência, multa, embargo das atividades e sanções restritivas de direito. Estas últimas vão de suspensão de registro, licença ou autorização até proibição de contatar com a administração pública por até três anos.

Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Natalia Doederlein