Deputados e especialistas pedem regulamentação imediata da Lei Antifumo
Lei proíbe fumo em ambientes coletivos fechados em todo o País, mas falta de regulamentação pelo Executivo faz com que não seja fiscalizada.
12/12/2013 - 12:54
Deputados e especialistas foram unânimes em defender a regulamentação imediata da Lei Antifumo Nacional (Lei 12.546/11), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, nesta quinta-feira (12). A lei proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em ambiente coletivo fechado.
Além disso, ficou proibida, em todo o território nacional, a propaganda comercial do cigarro, com exceção apenas da exposição dos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência sobre os malefícios do fumo para a saúde.
No entanto, dois anos após a promulgação da lei, o governo ainda não a regulamentou, dificultando sua aplicação e fiscalização. Segundo a vice-diretora da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andreis, o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho para regulamentar a lei, mas nunca apresentou a conclusão dos trabalhos. "Nada justifica essa demora do Executivo em apresentar o decreto regulamentador. Sem dúvida, existe uma omissão e uma falta de vontade política em priorizar esse tema”, opinou.
Ela ressaltou ainda que oito estados brasileiros aprovaram leis estaduais proibindo o fumo em ambientes coletivos fechados (São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná). Esses estados têm aplicado efetivamente a proibição, punindo quem a descumpre.
De acordo com Mônica, hoje, no Brasil, as doenças associadas ao tabagismo são responsáveis por mais de 130 mil mortes anuais e geram gastos de R$ 21 bilhões por ano aos cofres públicos.
Lobby da indústria
Na visão do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que solicitou o debate, o lobby da indústria tabagista é muito poderoso. "Quando avançamos na legislação, a reação do poder econômico é muito forte", ressaltou. Para ele, não procedem os argumentos da indústria de que é ela responsável pela geração de empregos e impostos, já que os gastos públicos com a saúde são superiores aos ganhos econômicos.
O parlamentar criticou o governo por não enviar representantes para a audiência. "O Ministério da Saúde tem que se manifestar claramente sobre essa questão", afirmou. "Os interesses econômicos estão atropelando os interesses da saúde pública", completou. Ele informou ainda que a comissão enviou requerimento de informações à Casa Civil, questionando os motivos da não regulamentação.
Falta de fiscalização
O procurador regional da República Wellington Saraiva salientou que a falta de regulamentação atrapalha a fiscalização da lei pelos órgãos responsáveis, como as vigilâncias sanitárias estaduais, que, segundo ele, precisariam de uma normal nacional que as direcionassem. "Ainda que a lei tenha dispositivos autoaplicáveis, do ponto de vista da eficácia da lei, a falta do decreto regulamentador é extremamente nociva", disse. Para ele, o Legislativo deve cobrar do Executivo que cumpra o seu dever de regulamentar a lei.
Ele destacou ainda que a Convenção Quadro sobre Controle de Tabaco, tratado internacional assinado pelo Brasil e por mais 175 países, exige que o Estado brasileiro estabeleça políticas de combate ao tabagismo.
Durante a audiência, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo distribuiu comunicado dizendo que a indústria tabagista não se opõe à regulamentação da lei. "A falta de decreto regulamentador gera fiscalizações sem critérios objetivos e base legal, acarretando insegurança e desinformação para o setor varejista e para o consumidor final", afirma o comunicado. A associação defende que haja uma definição "precisa e balanceada" dos locais onde os consumidores podem fumar.
Malefícios do cigarro
O representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia na audiência, Márcio Gonçalves Sousa, chamou a atenção para as diversas doenças associadas ao tabagismo. "A cada dois fumantes, um vai morrer pelo cigarro – ou de infarto, ou de câncer ou de doenças respiratórias", informou.
Conforme ele, o tabagismo ativo é a primeira causa de morte evitável no mundo, matando 15 pessoas por hora. Já o tabagismo passivo mataria, segundo ele, sete pessoas ao dia no mundo. "Não existem níveis seguros de nicotina", observou.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger
