Comissão aprova 18,7% para a saúde pública e rejeita criação de novo tributo

20/11/2013 - 16:54  

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a destinação de 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem, aumentando gradativamente esse percentual até chegar a 18,7% em 2018.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/12, do deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), e cinco outros apensados.

Segundo a proposta, a União aplicará anualmente montante mínimo de recursos, calculado sobre sua receita corrente líquida, em ações e serviços públicos de saúde, nos seguintes percentuais: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017; e 18,7% em 2018.

A proposta aprovada atende aos anseios do Movimento Saúde + Dez, que previa 10% da receita bruta da União para o setor. Os dois percentuais são equivalentes em termos de valores: devem representar quase R$ 190 bilhões a mais para o Sistema Único de Saúde (SUS) em cinco anos.

Sem nova CPMF
Pouco antes, a comissão havia rejeitado o parecer do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que previa a destinação de 19% da receita líquida para a saúde e a criação de uma contribuição social, com alíquota de 0,15%, para financiar o segmento. Essa contribuição seria nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007.

Rearranjo nas contas públicas
Pela proposta de Osmar Terra, os recursos serão obtidos com um rearranjo das contas públicas. "A CPMF acabou, o governo dobrou IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], aumentou a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido], aumentou uma série de impostos, cobriu o que a CPMF tinha de recursos, que estava toda prometida para a saúde, e não veio nada para a saúde.”

“E agora estão nos pedindo de novo um aumento de impostos, querendo que os deputados tomem essa iniciativa”, acrescenta Osmar Terra. “Se o governo tomar a iniciativa de propor uma nova contribuição e retirar tudo aquilo que foi aumentado, nós podemos discutir. Agora, neste momento, o que a população está pedindo, o que o Saúde + Dez está pedindo não é um aumento de imposto, não é aumento de contribuição, é o governo priorizar a saúde."

Fundo contábil

Nazareno Fonteles tinha esperança de convencer os colegas ao incluir em seu parecer a proposta de criação de um fundo contábil [Fundo Federativo do SUS (FFSUS)], com recursos provenientes da nova Contribuição Social para a Saúde e da CSLL devida pelas instituições financeiras.

A partilha dos recursos arrecadados com a CSS seria de 40% do montante para os estados, 40% para os municípios e 20% para a União. A nova contribuição daria R$ 29 bilhões por ano, totalmente voltados para a saúde.

Semente para o futuro
"Eu não me sinto derrotado, porque sei que a gente está plantando uma semente de uma proposta que mais cedo ou mais tarde, inclusive talvez com aperfeiçoamento, vá para a frente”, afirmou Fonteles.

“Talvez não nesta legislatura, como eles dizem que não é conveniente. Se for na próxima, eu vou me sentir realizado onde eu estiver, porque sei que dei uma proposta que tem possibilidade de mais cedo ou mais tarde ser aprovada nesta Casa, sem ter repulsa dos setores produtivos e da sociedade civil, se for bem esclarecida nos meios de comunicação", acrescentou o deputado.

A proposta de Nazareno Fonteles previa a revisão da lei após o quinto ano de sua vigência. Segundo ele, o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social fragiliza o financiamento da saúde por criar duas legislações tratando do mesmo tema e por apenas fixar regras transitórias para o financiamento da saúde.

Tramitação
O PLP 123/12 e seus apensados serão analisados agora pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão analisados pelo Plenário.

Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Newton Araújo