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19/11/2013 - 16h36

CCJ discute neste momento liberação da venda de inibidores de apetite; ainda não há consenso

Vaccarezza
Vaccarezza citou sua experiência de emagrecer 12 quilos para defender a venda dos inibidores.

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) debatem neste momento o projeto de lei (PL 2431/11) que tira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o poder de vetar a produção e comercialização de medicamentos inibidores de apetite (anorexígenos): anfepramona, femproporex e mazindol.

A decisão da agência de tirar essas substâncias do mercado foi tomada em 2011. Alguns parlamentares discordam da proibição e afirmaram que é preciso manter o acesso a remédios de combate à obesidade. Outros defendem o papel da Anvisa de regular o setor e de restringir o uso de determinados medicamentos.

A favor do PL 2431/11, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) citou como exemplo sua própria experiência de ter utilizado inibidores de apetite para emagrecer 12 quilos. Para Vaccarezza, a Anvisa não deve proibir o uso e, sim, regular quando os medicamentos serão usados e em que dosagens. “Devemos nos concentrar na análise da constitucionalidade, porque o mérito já foi aprovado pela comissão anterior, com a participação de técnicos e medicos”, disse Vaccarezza.

O projeto, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), foi aprovado, com emenda, pela Comissão de Seguridade Social e Família, a única a analisar o mérito da proposta. Pela emenda, em vez de proibir a Anvisa de vetar a produção e a comercialização dos anorexígenos enumerados, optou-se por autorizar diretamente a produção, venda e consumo desses medicamentos, sob prescrição médica.

Se for aprovada pela CCJ, a matéria poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Constituição

Arquivo/Luis Macedo
Marcelo Almeida
Almeida: a Anvisa deve continuar regulando a produção e comercialização desses medicamentos.

Já o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que apresentou voto em separado, afirmou que não é necessário nenhum notório conhecimento para entender que a Constituição reserva poderes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, por delegação, à Anvisa, para controlar e fiscalizar qualquer tipo de medicamento, entre os quais os anorexígenos em discussão.

“Não bastasse essa competência, translúcida, a Constituição ainda afirma, explicitamente, que cabe ao SUS executar ações de vigilância sanitária, nos termos da lei”, afirmou Almeida, que defende a competência da Anvisa de regular a produção e a comercialização dos inibidores.

A reunião da CCJ prossegue no Plenário 1.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcelo Oliveira

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