Parlamentar critica sanção sem vetos a projeto sobre vítima de violência sexual
Deputada considera que a lei será uma contribuição importante para a mulher. A lei entra em vigor em 90 dias.
01/08/2013 - 19:06 • Atualizado em 02/08/2013 - 15:22
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), criticou nesta quinta-feira (1º) a sanção integral, sem vetos, da presidente Dilma Rousseff à lei (12.845/13) que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. A lei entra em vigor em 90 dias.
Na opinião do parlamentar, a presidente negou um pedido feito por mais de 16 associações que são contra o aborto, por considerar que a lei dá margem à legalização da prática do aborto. “Ela rasgou o acordo que fez com a Frente Evangélica, a Frente Católica Nacional, a CNBB. Em 2010, ela disse que seu governo não aprovaria o aborto. Ela jogou no lixo todo acordo que fez. Ela se predispõe a não ser reeleita; não terá o nosso apoio.”
Segundo Feliciano, mais de 16 entidades, entre elas a CNBB, a associação espírita, evangélicos, todos são contra o projeto como está. “Será que todos somos tapados a ponto de enxergar o que não existe. Nesse projeto tem o que chamamos de ‘jabuti’, de pegadinhas, que podem dar margem a interpretações erradas. Existe sim a possibilidade de legalizar o aborto com essa aprovação. “
O parlamentar acrescentou que as entidades não pediram o veto de todo projeto, mas apenas a parte das “pegadinhas”. “Embora o projeto fale de violência sexual, ele contém vários itens que levam a dupla interpretações como o que trata do sexo sem consentimento, que é diferente da violência sexual”, assinalou.
Pílula do dia seguinte
A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou nesta quinta-feira que já esperava que a presidente Dilma Rousseff sancionasse sem vetos a lei.
De acordo com a deputada, a pílula do dia seguinte previne que uma gestação venha a ocorrer. “Isso para a saúde pública é excelente, porque muitas mulheres engravidam e, quando não querem, fazem o aborto de qualquer jeito, em qualquer lugar.” Essa pílula vai permitir que a mulher vítima de estupro possa tomar essa pílula nos postos de saúde.
Rose de Freitas acrescentou que a lei será uma contribuição importante para a mulher.
O governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte –, mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei. De acordo com ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o termo “profilaxia da gravidez” será substituído por "medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro”, que estava no projeto original. A alteração, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.
No projeto que será encaminhado ao Congresso, o governo também vai corrigir uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. A nova redação considera violência sexual “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”. Do jeito que está na lei sancionada hoje, o texto poderia excluir do conceito crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm como dar ou não consentimento para atividade sexual.
Atendimento humanizado
De acordo com a lei sancionada, o atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
O ministro Alexandre Padilha disse que a sanção transforma em lei práticas que já eram recomendadas pelo Ministério da Saúde. “Ao ser sancionado, [o projeto] transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento humanizado, respeitoso a qualquer vítima de estupro. Estou falando de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres, qualquer cidadão brasileiro.”
De acordo com a lei, o paciente vítima de violência sexual deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal e o devido registro de boletim de ocorrência.
Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência sexual.
Da Redação - RCA
Com informações da Agência Brasil
