PEC dá força de lei às decisões das comissões intergestores do SUS
04/05/2012 - 08:29
Tramita na Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que dá força de lei às decisões das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) que versarem sobre matéria de competência dos conselhos de Saúde.
“Esses organismos pactuam toda relação de um ou mais entes federativos, e essas decisões, portanto, precisam ter força de lei”, afirma.
Comissões intergestores
As comissões intergestores tripartite (nacional) e bipartite (estadual) foram instituídas pela Norma Operacional Básica 01/93 do SUS, como fórum de negociação entre os gestores. Suas definições e propostas devem ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo Conselho de Saúde, submetendo-se ao seu poder deliberativo e fiscalizador.
A Comissão Intergestores Bipartite Estadual de cada unidade da Federação é constituída por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e de representantes dos secretários municipais de Saúde do estado, sendo responsável pela negociação quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobe a tramitação de PECs
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Wilson Silveira
