CCJ aprova projeto que cria campanha contra exposição indevida ao sol
01/12/2011 - 13:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (30) proposta que institui uma campanha nacional de prevenção da exposição indevida ao sol. A campanha será anual e veiculada pelo Poder Público nos meios de comunicação durante as férias escolares, para conscientizar os cidadãos dos riscos e das consequências da exposição.
A proposta também pretende facilitar o acesso ao protetor solar. Para tanto, prevê a redução, por meio de lei, dos tributos incidentes sobre os protetores solares ou mesmo a isenção de qualquer tributação.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3796/04, da ex-deputada Laura Carneiro. O projeto original era mais amplo e propunha uma política nacional de orientação, combate e controle dos efeitos danosos da exposição solar para a saúde, a ser executada pela União, pelos estados e pelos municípios.
A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado. Foram retirados, no entanto, dois itens considerados injurídicos ou inconstitucionais por ela.
Um deles tornava obrigatória a inclusão do protetor solar no equipamento de proteção individual dos trabalhadores que se expõem ao sol por conta de suas atividades. “Essa norma entra na seara de regulamentação do Poder Executivo. A Consolidação das Leis do Trabalho atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação de questões relacionadas à saúde e à segurança no trabalho e à proteção contra insolação ou radiações ionizantes”, explicou Rosado.
O outro item retirado previa o fornecimento gratuito desses produtos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) portadores de doença causada ou agravada pela exposição ao sol. Segundo a relatora, a medida desrespeita a Constituição, “ao criar um novo benefício do sistema de seguridade social sem apontar a fonte de custeio”.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
