Projeto torna receitas com psicotrópicos nacionalmente válidas
07/11/2011 - 19:49
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1605/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece a validade em todo território nacional do receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido. A proposta altera a Lei sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Lei 5.991/73).
O parlamentar explica que, atualmente, os medicamentos que exigem notificação de receita do tipo “B” e do tipo especial só podem ter suas receitas aviadas e o processo de dispensação concluído quando a aquisição for realizada em um estabelecimento comercial sediado no estado de emissão da receita.
Para Marçal Filho, “constitui motivo de preocupação de toda a sociedade a
impossibilidade de aquisição de alguns tipos de medicamentos em Unidades
da Federação diferentes daquela em que a receita foi emitida".
Ainda segundo o parlamentar, “essa restrição pode constituir um obstáculo ao correto tratamento prescrito pelo médico. Hoje, a mobilidade das pessoas entre as diferentes Unidades da Federação é bastante comum. Muitos pacientes que fazem uso rotineiro de psicotrópicos e realizam viagens frequentes poderão, em algum momento, ficar sem o medicamento necessário”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Westphalem
