Debatedores criticam quebra de patentes de medicamentos
27/04/2010 - 18:33
Todos os participantes de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio, nesta terça-feira, criticaram o projeto (PL 230/03) do falecido deputado Dr. Pinotti que permite a quebra de patentes de medicamentos produzidos por laboratórios estatais para distribuição gratuita à população.
Para o ex-deputado Ney Lopes, que foi relator da Lei de Patentes, apesar da clara intenção humanitária, o projeto fere cláusula pétrea da Constituição, além de acordos internacionais de reconhecimento da propriedade intelectual e industrial.
"Na hora em que o Brasil levante a garantia das patentes, pode sofrer uma retaliação da Organização Mundial do Comércio (OMC) nas nossas importações. Pode levar a um colapso nos insumos para a indústria brasileira, que depende em parte de materiais importados”, destaca.
Para Ney Lopes, em um mundo globalizado, a questão não começa e termina no Brasil. “A Constituição do Brasil assegura proteção ao invento como cláusula pétrea. Nem uma emenda constitucional pode tirar esse artigo porque, sendo cláusula pétrea, só uma assembléia constituinte originária teria essa competência.”
Licença compulsória
O ex-deputado lembrou que mesmo a licença compulsória, mecanismo que permite a quebra temporária de patentes de medicamentos, só tem amparo jurídico se houver prazo determinado, devido processo legal e justa remuneração ao proprietário da patente, requisitos não previstos nesse projeto de lei.
O secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Suguieda, também afirmou que, apesar de o governo ter preocupação com a saúde da população mais pobre, a aprovação do projeto pode trazer prejuízos para o Brasil, por ser incompatível com acordos internacionais.
Já o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Jorge Ávila, fez um alerta em relação ao projeto. “No mundo onde há inovação após inovação, a nova dependendo da anterior, a segurança jurídica para as pesquisas é fundamental para incentivar esse processo.”
Apelo popular
Na opinião do autor do requerimento da audiência, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), a audiência deve servir de alerta para que, em ano eleitoral, os deputados não aprovem propostas com apelo popular, mas contrárias à Constituição ou acordos internacionais. Ele afirma que o combate ao alto preço dos medicamentos passa por outras medidas.
"A carga tributária em cima dos medicamentos teria que ser revista. E o segundo ponto é uma reavaliação se o nosso sistema de comercialização é o mais interessante para a sociedade”, diz o deputado. “Hoje, do jeito que está concebido, através de muitas etapas de comercialização, vai se agregando ganho em cada uma destas etapas, e no final se encarece o produto.”
Licitações de insumos
Outro projeto (752/03) criticado na audiência, dessa vez apenas pelo ex-deputado Ney Lopes, é o que dá prioridade a empresas que produzem matérias-primas farmacêuticas em território brasileiro nos processos de licitações de insumos para laboratórios estatais.
O ex-deputado, que também foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Medicamentos na Câmara, considera a medida um privilégio que também atenta contra os princípios das patentes. Para Ney Lopes, os laboratórios estatais devem ser fortalecidos recebendo incentivos para a pesquisa.
Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
