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29/03/2010 - 18h07

Projeto evita que cliente de plano de saúde fique sem assistência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6964/10, do Senado,que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas).

O objetivo da proposta é evitar os descredenciamentos súbitos e imotivados tanto de profissionais como de clínicas, hospitais e laboratórios.

“Com o contrato obrigatório, espera-se que as relações entre operadoras e prestadores de serviços se estabilizem em outro patamar – sem descredenciamento imotivado e com reajustes periódicos. O consumidor terá a garantia da prestação de serviço pelo seu médico ou por outro equivalente”, justifica a autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A proposta permite o rompimento do contrato do plano de saúde com um profissional, desde que este seja substituído por outro equivalente e que os consumidores sejam avisados da troca com 30 dias de antecedência.

Ficam dispensados dessa exigência os membros das cooperativas que operam planos de saúde, os estabelecimentos próprios das operadoras e os profissionais diretamente empregados pelos planos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – João Pitella Junior

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