Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Saúde > Comissão aprova uso verba de multas para resgate e salvamento
05/06/2009 - 19h40

Comissão aprova uso verba de multas para resgate e salvamento

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3920/08, do Senado Federal, que inclui as atividades de salvamento e resgate em vias entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que já prevê a destinação desses recursos para sinalização, engenharia de trânsito e de campo, policiamento, fiscalização, controle e educação de trânsito.

Projetos relevantes
O relator na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), apresentou parecer favorável ao projeto e contrário a outras 20 propostas apensadas. Segundo ele, são muitos os projetos que alteram a destinação dos recursos das multas e, por isso, considera que é preciso escolher com cuidado projetos relevantes e que não contrariem os princípios do Código de Trânsito.

O autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), considera as atividades de salvamento e resgate fundamentais para a redução de fatalidades no trânsito. "A rapidez e a qualidade do atendimento prestado às vítimas de acidentes influem dramaticamente na possibilidade de reversão plena das lesões sofridas", argumenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara.

Notícias relacionadas:
Projeto que limita arrecadação com multas de trânsito é rejeitado

Reportagem - Juliano Pires Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal