Projeto reduz tributo de laboratórios de análise clínica

21/01/2008 - 13:48  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1716/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que beneficia os laboratórios de análises clínicas ao reduzir de 32% para 8% a base de cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de Renda e pela Constribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A lei atual (9249/95) já prevê esse patamar para os "serviços hospitalares", mas determina o coeficiente de 32% para o serviço de auxílio ao diagnóstico.

O deputado argumenta que há uma divergência entre o entendimento dos tribunais sobre a inclusão dos laboratórios no rol de beneficiados. "O Judiciário vem concedendo, em ações de mandado de segurança, seguidas medidas liminares, reconhecendo que o auxílio diagnóstico realmente se enquadra entre os serviços hospitalares e deve fazer jus à alíquota reduzida de 8%".

Apesar disso, segundo o parlamentar, o Superior Tribunal de Justiça não vem acolhendo essa tese. "Ao contrário, tem recorrentemente reformado as decisões inferiores favoráveis aos contribuintes, elevando para 32% o mencionado coeficiente". Com a aprovação do projeto, o deputado mineiro acredita que o entendimento será "pacificado".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão

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