Saúde

Seguridade aprova registro de clínicas médicas no CRM

27/08/2007 - 22:36  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3224/04, que obriga os hospitais, maternidades, casas de saúde e clínicas médicas a registrarem-se única e exclusivamente nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A proposta, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Neilton Mulim (PP-RJ).

Segundo Mulim, o projeto "tem o louvável objetivo de sujeitar a fiscalização exclusiva das empresas que prestam serviços médico-hospitalares ao órgão responsável pela supervisão do exercício profissional e pela ética médica". O objetivo da proposta é garantir a fiscalização dos CRMs sobre esses estabelecimentos, que, mesmo se oferecerem serviços auxiliares, passarão a ter a medicina reconhecida oficialmente como sua atividade-fim.

Limites
Para o relator, a obrigatoriedade de que toda pessoa jurídica que atue na área médica se cadastre no Conselho Regional de Medicina traz benefícios à sociedade. "Por se tratar de entidade conhecedora das prerrogativas e dos limites do exercício da medicina, acreditamos que estará mais apta a julgar os serviços prestados nesta área, resguardando, assim, os direitos do consumidor", considerou.

Além disso, todos os atos praticados nesses locais serão de responsabilidade de um diretor formado em medicina. "As outras atividades são acessórias e existem para possibilitar a atividade-fim, que é a medicina", justificou o autor do projeto. Já as pessoas que trabalham dentro dos hospitais, mas não são médicos — enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, entre outros — continuarão filiadas individualmente aos seus respectivos conselhos profissionais.

Alvará sanitário
De acordo com a proposta, após a avaliação da documentação apresentada pelos CRMs será expedido o Certificado de Inscrição e Responsabilidade Técnica, que é documento fundamental para a liberação do "alvará sanitário" pelo Departamento de Vigilância Sanitária e pelas diretorias regionais das secretarias de saúde.

O relator também concordou com a emenda acrescentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para retirar da proposta as instituições militares de atenção à saúde, já subordinadas às normas das Forças Armadas — que prevêem um rígido controle das suas atividades.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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