24/12/2018 - 08h53

Relações Exteriores aprova acordo sobre extradição entre Brasil e Áustria

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem à maior rádio de Minas Gerais – Rádio Itatiaia. Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB - MG)
Abi-Ackel: O tratado atende aos interesses nacionais e coaduna-se com os princípios constitucionais que regem as nossas relações internacionais

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo sobre extradição assinado entre Brasil e Áustria, em 2009. O acordo autoriza as partes a entregar ao outro país pessoas procuradas pela Justiça – que estão sendo processadas por crime ou que já foram condenadas por delitos.

A extradição será concedida para crimes com pena máxima de um ano ou punições mais severas. Crimes militares, políticos, delitos fiscais não geram extradição. Também não será autorizada a extradição, para o outro país, de cidadão nacional.

Para o relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o acordo de extradição é um instrumento contra a impunidade e possibilita maior eficácia na luta contra o crime.

Pena de morte
Abi-Ackel ressaltou que o acordo não prevê a comutação da pena de morte, ou seja, a sua substituição por uma pena mais branda. No caso, a prisão por 30 anos, prazo máximo previsto na legislação brasileira.

Como na Áustria existe a previsão de pena de morte, Abi-Ackel disse que o acordo poderia prever a comutação, para respeitar o previsto na Lei de Migração (13.445/17). A lei estabelece que o Brasil só extraditará alguém, caso o país a receber a pessoa se comprometa a mudar a pena.

“A omissão desse instrumento internacional em explicitar a citada hipótese não deve acarretar a sua rejeição. Ela pode ser sanada pelo Executivo”, disse Abi-Ackel.

O Brasil possui atualmente uma rede de acordos de extradição com trinta instrumentos bilaterais e três multilaterais.

Tramitação
O acordo internacional, enviado ao Congresso na forma da Mensagem 462/17, passará a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1155/18 e ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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