24/12/2018 - 08h22

Relações Exteriores aprova convenção para ampliar proteção sobre material nuclear

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião deliberativa. Dep. Arlindo Chinaglia (PT - SP)
Chinaglia apresentou parecer pela aprovação do texto, recomendando que o debate sobre o tema seja aprofundado na próxima legislatura

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil em conferência em Viena (Áustria) em 2005.

A emenda obriga os Estados-partes a proverem proteção física a material nuclear para fins pacíficos, não somente no transporte internacional, mas também em todas as situações de uso doméstico, como: estocagem, utilização em plantas específicas e transporte doméstico.

Ampliar abrangência
O texto original da convenção buscou a proteção física do material nuclear usado para fins pacíficos durante o seu transporte internacional. Porém, ele não abrange a proteção das instalações nucleares ou do material nuclear usado em âmbito interno dos países, assim como durante o seu armazenamento e transporte. Por isso foi feita a emenda para ampliar a abrangência da convenção.

Na visão da Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), a emenda é o passo mais importante que o mundo já tomou no sentido de reforçar a segurança nuclear, expandindo a abrangência da convenção, adotada em 1979 e que entrou em vigor em 1987. Para o Diretor-Geral da Agência, Yukyia Amano, o texto é o único instrumento internacional que acarreta responsabilidade jurídica adotado na área de proteção de material nuclear.

O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1154/18, que teve origem na Mensagem 119/16, do Poder Executivo. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Segundo ele, a segurança de material nuclear e das instalações nucleares é um assunto delicado e complexo.

O relator lembrou que a comissão realizou audiência em novembro para debater a emenda com representantes de seis diferentes entidades ligadas à segurança nuclear. A discussão reforçou a importância da aprovação do texto. Porém, há pontos que devem ser melhor analisados na legislação interna, de acordo com Chinaglia. “Há gargalos no processo interno de fiscalização e controle da segurança física do material nuclear, que devem ser melhor avaliados, analisados e equacionados”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência. Isso significa que ela já está pronta para entrar na pauta do Plenário, onde receberá parecer oral das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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