CCJ aprova acordo entre Brasil e Suíça na área de Previdência Social

10/04/2017 - 12:21  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (4), acordo na área de Previdência Social (PDC 431/16) entre o governo do Brasil e da Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

Segundo o governo, o acordo foi firmado com o objetivo principal de permitir que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas somem os períodos de contribuição para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Pelo texto, cada sistema pagará ao beneficiário montante em sua própria moeda equivalente ao período de contribuição efetuado no respectivo país.

“Estimada em mais de 50 mil pessoas, a comunidade brasileira na Suíça há muito reivindica a aprovação de acordo dessa natureza”, diz a mensagem enviada pelo governo ao Congresso. “Trata-se, portanto, de instrumento que objetiva corrigir situação de flagrante injustiça, ou seja, a pura e simples perda dos recursos investidos em um dos sistemas e o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria”, complementa.

Vigência
Segundo o acordo, os períodos de contribuição anteriores à entrada em vigor deverão ser considerados para os fins de obtenção dos benefícios previstos no texto. O pagamento desses benefícios, entretanto, não retroagirá a datas anteriores à de sua entrada em vigor.

O texto contém regras aplicáveis aos trabalhadores deslocados temporariamente para o território do outro país, aos marítimos e aeroviários, aos membros das missões diplomáticas ou de repartições consulares e aos servidores públicos.

O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. “O instrumento visa a corrigir injusta situação de muitos trabalhadores que, ao emigrar, fracionam sua carreira profissional e passam a contribuir para sistemas previdenciários distintos”, destaca.

Tramitação
O acordo foi enviado pelo governo ao Congresso na forma de mensagem e transformada em projeto de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto, que tramita em regime de urgência, também deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação; e pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Sandra Crespo