CCJ aprova acordo de cooperação entre México e Brasil para facilitar investimentos
09/12/2016 - 11:34
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 530/16 que estabelece acordo entre os governos do Brasil e do México na área de cooperação e facilitação de investimentos. O projeto, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, teve origem na Mensagem 24/16, do Poder Executivo.
O texto determina que atos que revisem o acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional devem ficar sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Segundo a exposição de Motivos encaminhada pelo governo, a proposta incentiva o investimento recíproco por meio do diálogo intergovernamental com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas.
“Haverá maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios, um conjunto de garantias para o investimento e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. O novo modelo propicia um quadro sólido para os investimentos de parte a parte”, diz o texto.
A relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “A proposta está em consonância com as disposições constitucionais vigentes, especialmente com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil”, diz a parlamentar.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço antes de ser apreciado pelo Plenário.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon