Plenário aprova acordos internacionais nas áreas comercial e jurídica
01/12/2016 - 13:13
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), em votação simbólica, seis projetos de acordo internacional firmados pelo governo brasileiro.
Os projetos de decreto legislativo (PDCs) que seguem para análise do Senado são:
- PDC 7/15, que ratifica acordo para coordenação das políticas de concorrência comercial no âmbito do Mercosul. O objetivo é evitar práticas anticompetitivas e de concentração econômica por meio de consultas mútuas que devem ser respondidas em no máximo 90 dias pela autoridade de concorrência do país;
- PDC 86/15, que aprova os termos de acordo de cooperação na área de segurança pública assinado entre os governos brasileiro e uruguaio em 2011. O ato bilateral vai permitir que os dois países troquem informações e experiências no combate a crimes transnacionais;
- PDC 124/15, que ratifica acordo sobre a concessão de visto para estudantes nacionais dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além do Brasil, a comunidade inclui Portugal, Timor-Leste, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. O acordo foi assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007;
- PDC 137/15, que aprova acordo assinado entre Brasil e Bélgica para permitir a transferência, entre os dois países, de pessoas condenadas. Pelo acordo, um brasileiro condenado na Bélgica poderá cumprir pena no Brasil e um belga condenado pelas leis brasileiras poderá cumprir pena no seu país de origem. A transferência depende do aval dos dois países e da vontade do condenado;
- PDC 153/15, que aprova acordo firmado entre os governos do Brasil e do Uruguai para facilitar a concessão recíproca do visto de residência permanente. Já existe um tratado semelhante assinado pelo Brasil com os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e o próprio Uruguai), Bolívia e Chile, em 2002. A diferença é que o novo texto dispensa o período prévio de residência temporária como requisito para a concessão da residência permanente;
- PDC 187/15, que aprova a adesão do Brasil a um acordo para facilitar a citação de estrangeiros em processos jurídicos, prevista na Convenção relativa à Citação, à Intimação e à Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. O acordo, celebrado entre vários países, está em vigor desde fevereiro de 1969. A intenção desse documento, assinado em Haia, é simplificar e facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior em processos cíveis e comerciais.
A votação dos acordos internacionais só foi possível após a retirada de pauta de medidas provisórias (745/15 e 746/16) e de um acordo internacional com os EUA, que não tinham a concordância de PT e PDT, que ameaçaram obstruir a sessão.
A Medida Provisória 745/16 autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País, por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. Já a Medida Provisória 746/16 trata da reforma do ensino médio.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon