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02/10/2015 - 16h03

Nova lei do estrangeiro também vai tratar dos brasileiros que vivem fora do País

Estatuto rege a recepção de estrangeiros no Brasil

O Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que estabelece normas para a entrada de estrangeiros no País, também define que o brasileiro emigrante seja favorecido por políticas públicas que garantam a proteção e a prestação de assistência consular; os serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; a atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral; e a melhoria na assistência ao emigrante. A proposta vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80).

A proposição assegura aos brasileiros que residam no exterior e desejarem retornar ao País a possibilidade de trazer bens sem a necessidade de arcar com taxas ou impostos, desde que não seja presumido como importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Naturalização
O projeto permite que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular possa, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Fronteiriços
O texto também desburocratiza o deslocamento de residentes fronteiriços, que trabalham no Brasil e conservam residência em país vizinho. Pela proposta, a ele será concedida uma autorização especial que especificará o espaço geográfico de abrangência e de validade e que poderá ser cancelado se houver fraude, se obtiver outra condição migratória, se sofrer condenação penal ou se exercer algum direito fora dos limites previstos na autorização.

Retirada compulsória
O projeto estabelece ainda medidas de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional como a repatriação (devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade); a deportação (retirada compulsória de imigrante que se encontre em situação migratória irregular em território nacional); a expulsão (retirada compulsória do migrante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado).

Pelo texto, a deportação, a repatriação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância às convenções. A proposta proíbe a deportação, a repatriação e a expulsão coletiva.

A proposta não prevê a repatriação de pessoa em situação de refúgio ou de apátrida ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, de devolução para país ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

O texto garante ao estrangeiro o direito à assistência pela Defensoria Pública da União (DPU) durante o procedimento administrativo de deportação. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.

Pelo projeto, o estrangeiro será condenado à expulsão por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou agressão; ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade. Por outro lado, não haverá expulsão se for inadmitida pela lei brasileira, se o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência, se tiver cônjuge ou companheiro; se tiver ingressado no Brasil até os 12 anos ou tiver mais de 70 anos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

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