Comissão aprova acordo com Honduras para trabalho de dependente de diplomata
25/08/2015 - 10:52
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19) o acordo firmado entre o Brasil e Honduras para regulamentar o trabalho remunerado de dependentes do corpo diplomático nos dois países.
O tratado, assinado em Brasília em fevereiro de 2012, foi enviado à Câmara na forma de uma mensagem do Poder Executivo (168/15) e tramitará como o Projeto de Decreto Legislativo 167/15.
Segundo o relator na comissão, deputado Capitão Augusto (PR-SP), o texto reflete uma “justa tendência” de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar durante o período da missão. “Não há motivo para obrigá-los a serem exclusivamente acompanhantes, sendo o presente acordo positivo para os cidadãos que estejam nos dois países”.
Regras
O texto segue os moldes de outros mais de 30 acordos firmados nos últimos anos. Poderão trabalhar no Brasil ou em Honduras o cônjuge, os filhos solteiros menores de 21 anos ou menores de 25 anos que estejam na universidade e os filhos solteiros com deficiência física ou mental.
O interessado em trabalhar deverá pedir autorização ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil ou de Honduras. No pedido, deverá comprovar a condição de dependente e explicar a atividade remunerada que pretende exercer.
Os beneficiados pelo acordo não terão direito a emprego destinado apenas a nacional ou a cargo relacionado à segurança do país. Eles ainda estarão sujeitos às regras de reconhecimento de diploma obtido no exterior.
Os dependentes deverão pagar impostos referentes à renda recebida e submeter-se à legislação de previdência social. Também não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa em ações contra eles por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Patricia Roedel