Comissão aprova acordo sobre concorrência comercial no âmbito do Mercosul
17/04/2015 - 17:59
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o acordo para coordenação das políticas de concorrência comercial no âmbito do Mercosul.
O tratado internacional tem origem na Mensagem 547/12, do Executivo, e passou a tramitar na Casa por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 7/15. O objetivo é evitar práticas anticompetitivas e de concentração econômica, por meio de consultas mútuas, que devem ser respondidas em no máximo 90 dias pela autoridade de concorrência do país.
O texto faz a ressalva de que a consulta não interfere na autonomia das autoridades domésticas em política comercial. No Brasil, essas consultas serão dirigidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ).
Diante de políticas comerciais polêmicas, o acordo estabelece a coordenação entre os países, para esclarecer possível controvérsia sobre a aplicação da lei de livre concorrência. Ainda assim, será mantida a independência do país para decidir se a conduta é compatível com a lei doméstica.
Integração leve
Relator na comissão, Walter Ihoshi (PSD/SP) defendeu a aprovação do acordo. Conforme ele, a medida incorpora um modelo de integração “mais leve”, melhor ajustada ao atual nível de integração das economias da região.
O acordo foi formulado para substituir o Protocolo de Fortaleza, ratificado pelo País em 2000, que instituiu um Comitê de Defesa da Concorrência, de natureza intergovernamental e com poderes para investigar as políticas comerciais.
“É difícil comparar o Mercosul (em estágio de união aduaneira imperfeita) com a União Europeia, em que existe uma comissão para analisar atos de concentração e condutas que envolvam mais que um país, deixando espaço bem menor às autoridades de concorrência nacional”, argumenta Walter Ihoshi.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Se aprovado, o acordo passará a ser ratificado pelo País.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo
