Plenário pode votar acordo sobre casos de ruptura democrática no Mercosul

22/05/2014 - 09:24  

O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido neste momento para votar três propostas de acordos internacionais. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo1290/13, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul.

O protocolo estabelece medidas a serem tomadas pelos países signatários em caso de ruptura da ordem democrática. O acordo foi assinado em 19 de dezembro de 2011.

O Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, atualiza o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, assinado em 1998 e vigente desde 2002. Pelo texto, os presidentes dos países signatários ou ministros das Relações Exteriores promoverão consultas com as autoridades do país afetado e realizarão gestões diplomáticas com a finalidade de restabelecer a democracia no país afetado.

Caso não haja sucesso, estão previstas medidas como:
- o fechamento de fronteiras terrestres;
- a suspensão do tráfego aéreo e marítimo e do fornecimento de serviços;
- a suspensão ou limitação do comércio com o país afetado; e
- a adoção de sanções políticas e diplomáticas.

Outra proposta em pauta é o PDC 1025/13, que aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e a República Islâmica da Mauritânia, celebrado em fevereiro de 2012. Já o PDC 1287/13 aprova o texto da convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral.

Da Redação - DC