Câmara ratifica acordos sobre comércio de madeira e tráfego de aeronaves
11/07/2013 - 14:00
A Câmara ratificou nesta quinta-feira (11) o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado pelo governo brasileiro em Genebra, na Suíça, em 2006. O texto organiza e regulamenta o funcionamento da Organização Internacional de Madeiras Tropicais, criada em 1983 e formada por 44 países.
Entre as medidas do acordo, estão: a criação do Fundo de Parceria de Bali — destinado a financiar a exportação e o manejo sustentável das florestas de madeiras tropicais; a criação de uma conta especial para financiar os projetos da organização; e a de um conselho, que administrará os projetos e seus recursos financeiros.
O objetivo do acordo é ampliar o comércio internacional de madeiras, tanto na quantidade como na diversidade.
Conselho
O Conselho da Organização Internacional de Madeiras Tropicais será formado por representantes dos 44 países, divididos em dois grupos: produtores e consumidores de madeira tropical. Cada grupo terá mil votos no conselho:
- 400 votos serão distribuídos igualmente entre as três regiões produtoras: África, Ásia-Pacífico e América Latina e Caribe.
- 300 votos serão distribuídos entre os membros produtores de acordo com sua participação na totalidade dos recursos florestais tropicais; e
- 300 votos serão distribuídos entre os membros produtores proporcionalmente à média de suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante os últimos três anos.
Os votos dos membros consumidores serão distribuídos da seguinte maneira:
- Cada membro consumidor terá dez votos iniciais;
- O restante dos votos será distribuído proporcionalmente à média de suas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos.
O acordo regulamenta todo o funcionamento do conselho, como as atribuições e a periodicidade de reuniões.
Fundo de Bali
Os critérios para usar os recursos do fundo serão definidos pelo conselho, levando em consideração as necessidades de assistência dos países-membros para conseguir com que as exportações de madeiras tropicais provenham de fontes sustentavelmente manejadas. Os recursos também serão destinados a programas de conservação de florestas e de manejo sustentável.
O Fundo será constituído de:
- Contribuições de países doadores;
- 50% dos recursos obtidos com o resultado de atividades relacionadas à conta especial;
- Recursos de outras fontes.
O Brasil tem cerca de 520 milhões de hectares de florestas, equivalentes a 13% do total mundial. No entanto, a participação do País no mercado internacional de madeira é inexpressiva.
Aviação
Na mesma sessão também foi aprovado o PDC 872/13, que ratifica acordo sobre segurança da aviação civil entre o Brasil e a União Europeia. O acordo regulamenta procedimentos técnicos a serem adotados pelo Brasil e pela União Europeia em relação à segurança da aviação civil. Um dos objetivos é assegurar a aceitação recíproca das autorizações concedidas pelas autoridades dos dois territórios.
O acordo se aplica:
- À aprovação de aeronavegabilidade e monitoramento de aeronaves civis e em serviço;
- À aprovação e monitoramento da produção e das instalações de fabricação e de manutenção das aeronaves;
- À aprovação ambiental e aos ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis;
- À troca de informações sobre segurança de voo.
O texto estabelece normas para resolução de controvérsias, confidencialidade dos dados e situações de quebra do acordo.
Os dois acordos seguem para a análise do Senado.
Da Redação/PR