Comissão aprova nulidade de leis estrangeiras contra a Constituição do Brasil
04/07/2012 - 12:53
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que anula, em território nacional, leis, regulamentos, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou que se fundamentem em legislação discriminatória.
Atualmente, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) determina que as leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Segundo o relator na comissão, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), a proposta inova ao incluir conceitos como afronta às “garantias constitucionais” e “legislação discriminatória”.
Para ele, esses conceitos são mais modernos e ampliam a proteção dos interesses dos brasileiros em relação às normas e sentenças estrangeiras de caráter discriminatório.
A proposta também considera nulos atos e decisões que, embora legais nos países em que foram praticados, sejam ilegais no Brasil. De acordo com Cajado, a mudança gerará maior segurança jurídica.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Westphalem
