Começa a Ordem do Dia da sessão do Plenário

08/03/2012 - 10:52  

O Plenário abriu há pouco a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada à votação de acordos internacionais.

O primeiro item da pauta, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 222/11, aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Segundo o Executivo, ao estabelecer padrões para os contratos internacionais de compra e venda, a convenção evita que empresas brasileiras precisem arcar com os custos de conhecer a legislação de outros países nessa área.

O segundo item é o PDC 228/11, que aprova acordo com a Ucrânia sobre transferência de pessoas condenadas. A finalidade é estabelecer um mecanismo de cooperação bilateral na esfera da assistência judiciária, com o intuito de proporcionar às pessoas condenadas - e privadas da liberdade em decorrência de decisão judicial - a possibilidade de cumprir em seu próprio país de origem a sanção penal;

Também estão na pauta projetos que aprovam acordos com dois países para o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico: PDC 223/11, com o Zimbábue; e PDC 353/11, com a Albânia.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira