Plenário pode votar acordo tributário com os Estados Unidos
11/02/2010 - 08:38
O Plenário se reúne às 9 horas para votar três projetos que aprovam acordos internacionais. Está em pauta o polêmico acordo entre Brasil e Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos, celebrado em 2007.
Esse acordo, que tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 413/07, foi aprovado em novembro último pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o voto contrário do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que o considerou inconstitucional. Para ele, o acordo fere os princípios da soberania nacional e da intimidade, porque vai permitir que as autoridades norte-americanas fiscalizem empresas no Brasil.
A comissão, entretanto, acolheu voto em separado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele disse que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a privilégio legal nem reveladoras de qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional. "Há ainda a possibilidade de recusa à prestação de assistência quando a revelação das informações requeridas for contrária ao interesse público da parte requerida", acrescentou.
Também estão na pauta de hoje do Plenário:
- PDC 1804/09, que aprova a Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada 2001; e
- PDC 1928/09, que aprova o Acordo entre Brasil e a República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em 2009.
Da Redação/WS
