CCJ aprova acordo de transporte marítimo com os EUA

17/12/2009 - 19:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo 1810/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo sobre transporte marítimo com os Estados Unidos da América.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, tem regime de urgência e, agora seguirá para análise pelo Plenário.

Oportunidades justas
Celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005, o acordo estabelece que as partes pretendem desenvolver um tráfego marítimo livre e aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.

Para concretizar esse objetivo, Brasil e EUA pactuam:
a) os transportadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório às cargas reservadas da outra parte, ressalvado o transporte de cargas de natureza militar e de assistência agrícola;
b) o desequilíbrio de transportes de cargas será resolvido por negociação;
c) haverá obrigação de emissão imediata de autorização para o
transporte de cargas reservadas por meio de embarcações de bandeira estrangeira contratadas pelas partes;
d) será garantido, reciprocamente, tratamento justo e não discriminatório quanto ao estabelecimento de escritórios comerciais, propriedade e operação de instalações marítimas, movimentação intermodal de carga, transbordo ou reposição de carga e estabelecimento de quaisquer outras instalações julgadas necessárias a uma condução eficiente dos serviços marítimos;
e) haverá igualdade de tratamento entre operadores nacionais e os operadores da outra parte.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo