Relações exteriores

CCJ aprova acordo com Bolívia sobre atividade de dependentes

17/12/2009 - 18:41  

Gilberto Nascimento
Emiliano José, relator na comissão, destacou a relevância do projeto. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (10), proposta que ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.

O texto, que segue para a votação do Plenário, foi aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1927/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O relator, deputado Emiliano José (PT-BA), defendeu a aprovação, inclusive no mérito. "Atualmente, torna-se de grande relevância permitir aos cônjuges e dependentes do pessoal diplomático trabalhar no país em que passam a residir, enfatizando valores como a família e o direito ao trabalho, consagrados em nível constitucional. Dessa forma, tais familiares deixam a condição de meros acompanhantes do funcionário transferido para exercer atividade própria remunerada, ao mesmo tempo em que agregam novas experiências profissionais que lhes serão úteis quando do retorno ao Brasil", explicou o relator.

Celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009, o acordo garante permissão, mediante solicitação, para exercer trabalho remunerado, ficando o dependente sujeito às mesmas exigências e requisitos aplicados aos demais empregados, inclusive quanto às obrigações tributárias e previdenciárias.

Perda da imunidade
O acordo prevê a renúncia à imunidade civil por atos decorrentes da atividade desempenhada, o que poderá resultar em eventual perda da imunidade também quanto à jurisdição penal. Não está previsto o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior.

O Itamaraty, em sua exposição de motivos, ressalta que o acordo reflete a tendência internacional de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro/SR

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