CCJ aprova acordo sobre CNH entre Brasil e Espanha
20/06/2008 - 14:19
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 518/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo entre Brasil e Espanha sobre reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação de motorista.
De acordo com o tratado, brasileiros poderão dirigir em território espanhol com CNH brasileira. Pelo princípio da reciprocidade, os cidadãos espanhóis também poderão dirigir em estradas brasileiras com o documento emitido pelas autoridades espanholas. O acordo foi assinado em 2007. O texto segue para o Plenário.
O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que apresentou parecer favorável, afirmou que o acordo atende aos princípios da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário (1968), da qual Brasil e Espanha são signatários. Ele lembrou que é crescente o número de turistas que viajam e precisam dirigir fora de seus países. O reconhecimento das CNHs por países signatários da convenção, portanto, em sua avaliação, desburocratiza os procedimentos para que turistas estrangeiros possam dirigir.
Renovação
Pelo acordo, a permissão se aplica apenas ao tipo de veículo para o qual o condutor está habilitado em seu país de origem e por um período de até 180 dias. O texto prevê ainda que, em casos de necessidade de permanência do cidadão estrangeiro por período superior a seis meses, será necessária a emissão de uma carteira nacional, de acordo com as normas do país onde o condutor estiver. Para a obtenção do documento, o acordo prevê processo simplificado de avaliação do motorista pelas autoridades locais de trânsito.
O texto prevê ainda o intercâmbio continuado entre os dois países sobre os procedimentos para a emissão do documento, a fim de que as autoridades se mantenham atualizadas em relação a eventuais alterações na legislação de trânsito e no modelo da carteira de habilitação. Reportagem - Antonio Barros
Edição - Paulo Cesar Santos
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