Projeto limita retirada de assinaturas por deputados

05/01/2006 - 09:58  

O Projeto de Resolução (PRC) 273/05, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), proíbe a retirada ou o acréscimo de assinaturas de apoio a proposições depois que estas forem protocoladas na Mesa da Câmara. A medida se refere a iniciativas parlamentares cuja apresentação depende de determinado número de assinaturas, como proposta de emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo e outras.
A proposta altera o Regimento Interno da Câmara, que permite a retirada ou acréscimo de assinaturas até que a proposição seja publicada. No caso de requerimentos, atualmente já não pode haver acréscimo nem retirada de assinaturas depois de sua apresentação à Mesa.
Para Alencar, a atividade parlamentar exige transparência e coerência, e o apoio a qualquer iniciativa legislativa deve ser resultado de uma opção consciente. "A sociedade não aceita o jogo de pressões e contrapressões em torno desses apoios, que dão até a impressão de barganha e negociação obscura. É preciso eliminar esses procedimentos de última hora, reduzindo a possibilidade de retirada ou acréscimo de assinaturas a partir do momento em que a proposição se torne oficial", disse Alencar.

Tramitação
O projeto, apensado ao PRC 63/00, que reforma o Regimento Interno da Câmara, tramita em regime de urgência e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Outras propostas de mudança no Regimento:
Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada
Projeto considera nepotismo falta de decoro parlamentar
CPIs podem ganhar regras mais detalhadas
Proposta altera prazo de tramitação de projetos
Câmara pode criar novas subcomissões

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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