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06/12/2018 - 13h26

Plenário da Câmara aprova nove acordos internacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), nove projetos de decreto legislativo  que aprovam acordos internacionais assinados entre o Brasil e outros países. São acordos sobre extradição, pagamento de impostos, aviação civil, entre outros temas. As matérias seguem para o Senado Federal.

Entre os textos aprovados está o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), que congrega 22 países da América Latina e do Caribe (PDC 776/17).

A Comissão busca promover mecanismos de integração em matéria de transporte aéreo regional, que envolvem não apenas a harmonização de normas técnicas, mas também o estabelecimento de acordos de liberação de tráfego entre os País.

O acordo ratificado pelos deputados traz compromissos sobre metas relacionadas à liberalização e melhoria dos serviços aéreos. Dá aos países signatários o direito de sobrevoar os territórios dos demais países sem pousar, fazer escalas não comerciais e executar serviços regulares ou não de passageiros ou de cargas.

Os deputados também aprovaram um acordo de céus abertos – que garante o tráfego aéreo livre – entre o Brasil e o Kuait (PDC 880/17).

O Plenário da Câmara dos Deputados também aprovou o texto do acordo entre Brasil e Grécia sobre extradição (PDC 140/15); acordos bilaterais em matéria tributária com a Dinamarca (PDC 436/16) e a Noruega (PDC 812/17); acordos de cooperação em matéria de Defesa entre Brasil e Reino Unido (PDC 933/18) e São Tomé e Príncipe (PDC 937/18); a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres (PDC 788/17); e acordo de cooperação técnica com o Kuait (PDC 865/17).

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

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