05/12/2018 - 16h21

Plenário aprova urgência para projetos sobre dívidas rurais e doação a fundos do idoso

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. Os deputados aprovaram o regime de urgência para dois projetos de lei: PL 9252/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que disciplina o perdão de dívidas do Funrural; e PL 2834/15, do Senado, que permite doação de pessoa física a fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional até o percentual de 3% sobre o Imposto de Renda devido.

Está em debate, no momento, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, são necessários 257 votos favoráveis para sua aprovação.

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