MP que cria o Fundo de Desenvolvimento Ferroviário continua na pauta
28/11/2018 - 09:18
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados continua trancada pela Medida Provisória 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF).
No último dia 20, os deputados rejeitaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que propunha a aplicação dos recursos do fundo exclusivamente no trecho de 477 km que liga o Complexo Portuário de Vila do Conde (PA) à Ferrovia Norte-Sul.
Poderá ser votada ainda o texto original da MP, que prevê o uso do dinheiro “prioritariamente” para essa finalidade. Os recursos virão da outorga da subconcessão de trecho dessa ferrovia entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP).
A MP perde a vigência nesta quarta.
A controvérsia gira também em torno da baixa expectativa de ágio com a outorga de um trecho de alto custo.
Feminicídio
Por se tratar de matéria penal, mesmo com MP trancando a pauta, também pode ser votado hoje o Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que aumenta os casos de agravante da pena de feminicídio.
Os deputados precisam votar emenda do Senado que pretende excluir dentre os agravantes o crime praticado quando o agente descumprir medidas protetivas da vítima, como a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas; e o afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima. Essas medidas constam da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Violação da intimidade
Pode ser analisado ainda o PL 5555/13, que tipifica o crime de “vingança pornográfica”. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado para a matéria, que aumenta a pena prevista pela Câmara dos Deputados de reclusão de 3 meses a 1 ano para reclusão de 2 a 4 anos.
Esse crime ocorre quando alguém expõe a intimidade sexual de outrem por vídeo ou qualquer outro meio sem sua autorização. No texto da Câmara, essa divulgação é considerada uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da Lei Maria da Penha. Entretanto, o texto do Senado não caracteriza essa nova forma de violência.
Essas duas propostas fazem parte da pauta escolhida pela bancada feminina por ocasião da campanha mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Da Redação - ND
